O PL das Fake News (PL 2630/20) é uma proposta que visa criar a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, estabelecendo uma série de obrigações para as plataformas que operam redes sociais, aplicativos de mensagens e ferramentas de busca na internet. O objetivo é prevenir ou reduzir a disseminação de conteúdos considerados criminosos ou prejudiciais à democracia, à liberdade de expressão e aos direitos humanos.
O projeto de lei já foi aprovado pelo Senado em 2020 e está em tramitação na Câmara dos Deputados desde então. Na semana passada, o plenário da Câmara aprovou o regime de urgência para a votação do texto, que está prevista para ocorrer nesta terça-feira (2), após uma reunião de líderes partidários.
No entanto, o PL das Fake News ainda enfrenta resistências e polêmicas entre os parlamentares, as empresas de tecnologia, as entidades da sociedade civil e o governo federal. O relator do projeto na Câmara, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), fez diversas alterações no texto original para tentar construir um consenso e viabilizar a aprovação da proposta.
Veja a seguir alguns dos pontos polêmicos do PL das Fake News:
Imunidade parlamentar: Um dos pontos mais controversos do projeto é a extensão da imunidade parlamentar para as manifestações dos deputados e senadores nas redes sociais. Isso significa que os parlamentares não poderão ter suas contas ou publicações removidas pelas plataformas, exceto por decisão judicial. Os defensores dessa medida argumentam que ela visa garantir a liberdade de expressão dos representantes eleitos pelo povo. Já os críticos afirmam que ela pode favorecer a impunidade e a propagação de desinformação por parte dos parlamentares.
Rastreabilidade: Outro ponto que gera divergências é a exigência de que as plataformas guardem os registros dos envios em massa de mensagens por aplicativos como o WhatsApp. A ideia é que esses registros possam ser solicitados pela Justiça para identificar possíveis responsáveis por campanhas de difamação, calúnia ou injúria. As empresas de tecnologia são contrárias a essa medida, alegando que ela viola a privacidade e a segurança dos usuários. Já os defensores da medida afirmam que ela é necessária para combater as redes de desinformação e proteger a integridade das eleições.
Remuneração por conteúdo jornalístico: O projeto também prevê que as plataformas paguem aos veículos de comunicação pelo uso de seus conteúdos jornalísticos. Essa medida visa garantir uma remuneração justa aos produtores de informação e estimular o jornalismo profissional e independente. As empresas de tecnologia são contrárias a essa medida, argumentando que ela fere o princípio da neutralidade da rede e cria uma reserva de mercado para os grandes grupos de mídia. Já os defensores da medida afirmam que ela é necessária para valorizar o trabalho jornalístico e evitar o monopólio das plataformas sobre a informação.
Transparência e auditoria: O projeto também estabelece que as plataformas devem divulgar relatórios periódicos sobre suas políticas de moderação de conteúdo, bem como submeter-se a auditorias externas independentes para verificar o cumprimento da lei. Essas medidas visam garantir mais transparência e accountability sobre os critérios e os processos utilizados pelas plataformas para remover ou sinalizar conteúdos considerados ilegais ou abusivos. As empresas de tecnologia são contrárias a essas medidas, alegando que elas representam uma interferência indevida em seus negócios e em sua autonomia. Já os defensores das medidas afirmam que elas são necessárias para evitar arbitrariedades e abusos por parte das plataformas.
Representação no Brasil: O projeto também determina que as plataformas que tenham mais de 10 milhões de usuários no Brasil devem ter uma representação jurídica no país, bem como um canal de atendimento aos usuários e às autoridades brasileiras. Essa medida visa facilitar a comunicação e a cooperação entre as plataformas e os órgãos competentes para a aplicação da lei. As empresas de tecnologia são contrárias a essa medida, argumentando que ela impõe custos adicionais e burocráticos para operar no Brasil. Já os defensores da medida afirmam que ela é necessária para garantir o respeito à legislação brasileira e aos direitos dos usuários.
Esses são alguns dos pontos polêmicos do PL das Fake News, que pode ser votado na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (2). O projeto ainda pode sofrer alterações antes da votação final, que depende de um acordo entre os líderes partidários. Se aprovado pela Câmara, o texto volta para o Senado, que tem a palavra final antes da sanção presidencial.
Transparência e auditoria: O projeto também estabelece que as plataformas devem divulgar relatórios periódicos sobre suas políticas de moderação de conteúdo, bem como submeter-se a auditorias externas independentes para verificar o cumprimento da lei. Essas medidas visam garantir mais transparência e accountability sobre os critérios e os processos utilizados pelas plataformas para remover ou sinalizar conteúdos considerados ilegais ou abusivos. As empresas de tecnologia são contrárias a essas medidas, alegando que elas representam uma interferência indevida em seus negócios e em sua autonomia. Já os defensores das medidas afirmam que elas são necessárias para evitar arbitrariedades e abusos por parte das plataformas.
Representação no Brasil: O projeto também determina que as plataformas que tenham mais de 10 milhões de usuários no Brasil devem ter uma representação jurídica no país, bem como um canal de atendimento aos usuários e às autoridades brasileiras. Essa medida visa facilitar a comunicação e a cooperação entre as plataformas e os órgãos competentes para a aplicação da lei. As empresas de tecnologia são contrárias a essa medida, argumentando que ela impõe custos adicionais e burocráticos para operar no Brasil. Já os defensores da medida afirmam que ela é necessária para garantir o respeito à legislação brasileira e aos direitos dos usuários.
Esses são alguns dos pontos polêmicos do PL das Fake News, que pode ser votado na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (2). O projeto ainda pode sofrer alterações antes da votação final, que depende de um acordo entre os líderes partidários. Se aprovado pela Câmara, o texto volta para o Senado, que tem a palavra final antes da sanção presidencial.
