A Câmara dos Deputados defendeu no Supremo Tribunal Federal (STF) a decisão do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), de excluir o partido Novo da composição da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Atos Golpistas. A CPI foi criada para investigar a participação de agentes públicos e privados nos atos antidemocráticos realizados em 8 de janeiro deste ano contra as sedes dos Poderes.
A manifestação da Câmara foi apresentada nesta sexta-feira (19) em resposta a uma ação do Novo, que questionou a retirada do partido da lista dos aptos a participar da CPI. O partido argumentou que a decisão de Lira violou o direito das minorias parlamentares e o princípio da proporcionalidade.
No documento enviado ao STF, assinado por advogados da Casa, a Câmara sustentou que a questão relativa à representação de partidos em comissões é tema interno do Poder Legislativo e que não cabe a intervenção do Poder Judiciário. Além disso, pontuou que a divisão das vagas em comissões na Câmara obedece ao princípio constitucional da proporcionalidade partidária, que assegura às bancadas a participação nos colegiados de acordo com o seu número de deputados.
Para a Câmara, este princípio “não pode ser desvirtuado” para privilegiar grupos e garantir vagas nas comissões que “interessam”. “A distribuição das vagas nas comissões obedece ao supramencionado princípio constitucional da representação partidária proporcional, que não pode ser desvirtuado para privilegiar grupos parlamentares, sobretudo representações menores que pretendem garantir vagas em todas as comissões que lhes interessam”, afirmou o documento.
A Câmara também argumentou que o Novo não cumpriu a cláusula de barreira nas eleições de 2022 e que isso impede o partido de ter acesso aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuita no rádio e na TV. Segundo a Casa, essa situação também afeta a participação do partido nas comissões permanentes e temporárias.
“A garantia de participação do impetrante na composição da comissão implicaria prejuízo de partido maior, em detrimento do princípio da representação proporcional na composição das comissões”, completou.
A ação do Novo está sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, que ainda não proferiu uma decisão sobre o caso.
